ARTICLE 2: DEFINITIONS 1. For the purposes of article 1, paragraph 1: (a) If a party has more than one place of business, the relevant place of business is that which has the closest relationship to the dispute resolved by the settlement agreement, having regard to the circumstances known to, or contemplated by, the parties […]
Blog
Article 1, No. 3
ARTICLE 1: SCOPE OF APPLICATION 3. This Convention does not apply to: (a) Settlement agreements: (i) That have been approved by a court or concluded in the course of proceedings before a court; and (ii) That are enforceable as a judgment in the State of that court; (b) […]
Article 1, No. 1 and 2
Find the introduction and context of this blog series on the Singapore Convention here. Click here for the complete annotation in Portuguese (Anuário – Ano 3). ARTICLE 1 – SCOPE OF APPLICATION 1. This Convention applies to an agreement resulting from mediation and concluded in writing by parties to resolve a commercial dispute (“settlement […]
History and general background of the Singapore Convention
Find the introduction and context of this blog series on the Singapore Convention here. Click here for the complete annotation in Portuguese (Anuário – Ano 3). Catarina Bárbara Francisca Fernandes The United Nations Convention on International Mediation Agreements, commonly referred to as the Singapore Mediation Convention, is a multilateral treaty developed by the United […]
Introduction to the series on the Singapore Convention
Today we begin a blog series on the Singapore Convention. Each post includes the annotation to one of the Convention´s rules. The authors of the texts are master students from NOVA School of Law. In the classes on Mediation – Techniques and Process (2019 and 2020) students were challenged to research and write about the […]
Court Deference to Due Process Decisions in Arbitration
Annotation to the Lisbon Court of Appeal Case No. 991/20.5YRLSB-2 (April 28, 2022)
Impecuniosity as an obstacle to the enforceability of the arbitration agreement under the NY Convention
The Lisbon Court of Appeal Case No. 415/18.8T8SNT.L1-2 (March 5, 2020)
Exoneração do Passivo Restante: o Presente e o Futuro
A exoneração do passivo restante é um regime instituído em Portugal em 2004, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O regime da exoneração do passivo restante consiste, “na afetação, durante certo período de tempo, após o encerramento do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescentes, produzindo-se no […]
O papel e a função da réplica na proposta de alteração do CPC: análise crítica
No dia 10 de maio deste ano deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª, que se propunha a alterar vários instrumentos legislativos, entre os quais o Código de Processo Civil. A intenção do legislador, com esta proposta, era a de introduzir modificações na lei processual civil que agilizassem o processado […]
O princípio da publicidade no Direito Processual: uma visão comparativa (segunda parte)
Na primeira parte desta reflexão em torno do princípio da publicidade no direito processual explorou-se o papel que este detém no processo civil, explicitando-se de seguida os seus fundamentos. O objetivo desta segunda parte passa, pois, pela abordagem do regime da publicidade (e segredo de justiça) no processo penal, após o que se concluirá pelas […]