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Smart contracts and jurisdiction

There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (the best known, blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. […]

Smart contracts and jurisdiction

There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (known as blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. Then, […]

Análise à Opinião da Advogada Geral Kokott no Caso Polónia v. PL Holdings Sàrl

A interpretação constante do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (ora em diante, TJUE) Slowakische Republik V.S. Achmea, forçou os Estados-Membros a reconsiderarem os seus Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) com outros Estados-Membros. Na sua Opinião, a Advogada Geral Kokott, produzida no caso Polónia v. PL Holdings Sàrl, veio considerar que as convenções […]

A penhorabilidade da casa de morada de família

O direito do credor à satisfação do seu crédito decorre da garantia constitucional do direito de propriedade, prevista pelo artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, e engloba, naturalmente, a possibilidade da sua realização coativa, através do património do devedor no qual se inclui, em última ratio, a casa de morada de família (cfr. artigos […]

As várias incoerências do artigo 228.º, n.º1, al. b) do Código Penal à luz do direito da insolvência

O artigo 228.º, nº1, al. b) do Código Penal, sob a epígrafe “insolvência negligente”, pune o devedor que, tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requeira em tempo nenhuma providência de recuperação, com pena de prisão até um ano, ou com pena de multa até 120 dias, desde que venha efetivamente […]

O princípio da publicidade no Direito Processual: uma visão comparativa (primeira parte)

O presente tema teve como mote as questões levantadas num processo judicial amplamente divulgado pela comunicação social em Portugal: a Operação Marquês. No âmbito deste processo, a decisão instrutória foi fundamentada através de um extensíssimo despacho de 6.728 páginas, cuja apresentação ao público demorou mais de três horas. Este foi um momento em que o […]

Convenção de Singapura: O essencial

A Mediação Nos termos do Artigo 2/3 da Convenção de Singapura, mediação é definida como «um processo através do qual, independentemente da base que o sustenta ou da expressão usada, as partes procuram a resolução amigável do litígio com o auxílio de um ou mais terceiros (“o mediador”) desprovidos de poderes para impor uma solução.» […]