Exoneração do Passivo Restante: o Presente e o Futuro

A exoneração do passivo restante é um regime instituído em Portugal em 2004, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O regime da exoneração do passivo restante consiste, “na afetação, durante certo período de tempo, após o encerramento do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescentes, produzindo-se no […]