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Exoneração do Passivo Restante: o Presente e o Futuro

Exoneração do Passivo Restante: o Presente e o Futuro

A exoneração do passivo restante é um regime instituído em Portugal em 2004, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O regime da exoneração do passivo restante consiste, “na afetação, durante certo período de tempo, após o encerramento do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescentes, produzindo-se no […]

March 16, 2023 Ana Catarina Carvalho Legislation

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