Annotation to the Lisbon Court of Appeal Case No. 991/20.5YRLSB-2 (April 28, 2022)
Impecuniosity as an obstacle to the enforceability of the arbitration agreement under the NY Convention
The Lisbon Court of Appeal Case No. 415/18.8T8SNT.L1-2 (March 5, 2020)
Análise à Opinião da Advogada Geral Kokott no Caso Polónia v. PL Holdings Sàrl
A interpretação constante do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (ora em diante, TJUE) Slowakische Republik V.S. Achmea, forçou os Estados-Membros a reconsiderarem os seus Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) com outros Estados-Membros. Na sua Opinião, a Advogada Geral Kokott, produzida no caso Polónia v. PL Holdings Sàrl, veio considerar que as convenções […]