Estamos perante um conceito jurídico indeterminado: o que são – ou quais são – os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica para efeitos de interpretação da norma do artigo 737º, nº 3 do Código de Processo Civil? A expressão legal resulta num espaço aberto dentro do qual tem funcionado, em ordem ao seu preenchimento, a […]

There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (the best known, blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. […]

There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (known as blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. Then, […]

O tema da inteligência artificial(1) tem vindo a ganhar cada vez mais destaque na área do Direito processual e muitas são as investigações(2) e os projetos promovidos no sentido de compreender como é que esta poderá ser introduzida no âmbito do processo e, se algum dia, a decisão judicial será suscetível de ser entregue a […]