Luís Heleno Terrinha Of Counsel, PLMJ Lawyers[1] Assistant Professor, NOVA School of Law This post discusses the reasoning behind the judgment of the High Court of Justice, dated 24 May 2023, on the dispute between Infrastructure Services Luxembourg S.À.R.L. and Energia Termosolar B.V. v. Kingdom of Spain (available here and discussed here). A later […]
Bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica: uma visão do século XXI
Estamos perante um conceito jurídico indeterminado: o que são – ou quais são – os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica para efeitos de interpretação da norma do artigo 737º, nº 3 do Código de Processo Civil? A expressão legal resulta num espaço aberto dentro do qual tem funcionado, em ordem ao seu preenchimento, a […]
Smart contracts and jurisdiction
There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (the best known, blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. […]
Smart contracts and jurisdiction
There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (known as blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. Then, […]
Inteligência Artificial e Processo – Uma breve introdução
O tema da inteligência artificial(1) tem vindo a ganhar cada vez mais destaque na área do Direito processual e muitas são as investigações(2) e os projetos promovidos no sentido de compreender como é que esta poderá ser introduzida no âmbito do processo e, se algum dia, a decisão judicial será suscetível de ser entregue a […]