Luís Heleno Terrinha Assistant Professor, NOVA School of Law Of Counsel, PLMJ Lawyers[1] On 27 July 2023, the Bundesgerichtshof (BGH) handed down a judgement in which it issued an anti-arbitration injunction at the request of the German Federal Republic.[2] The background to this is that Mainstream Renewable Power Ltd. had initiated ICSID proceedings against Germany […]
Convenção de Singapura: O essencial
A Mediação Nos termos do Artigo 2/3 da Convenção de Singapura, mediação é definida como «um processo através do qual, independentemente da base que o sustenta ou da expressão usada, as partes procuram a resolução amigável do litígio com o auxílio de um ou mais terceiros (“o mediador”) desprovidos de poderes para impor uma solução.» […]
Audiências Remotas em Arbitragem Internacional: Perigos e Potencialidades
A pandemia alterou, inevitavelmente, a normalidade de um processo arbitral, firmando-se essa tónica disruptiva com maior vigor nas audiências de julgamento. Pretendemos analisar esta realidade e o seu impacto na discussão em torno dos princípios processuais orientadores da arbitragem internacional, refletindo sobre perigos e potencialidades. The state of the art e o que se adivinha […]