A penhorabilidade da casa de morada de família

O direito do credor à satisfação do seu crédito decorre da garantia constitucional do direito de propriedade, prevista pelo artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, e engloba, naturalmente, a possibilidade da sua realização coativa, através do património do devedor no qual se inclui, em última ratio, a casa de morada de família (cfr. artigos […]

As várias incoerências do artigo 228.º, n.º1, al. b) do Código Penal à luz do direito da insolvência

O artigo 228.º, nº1, al. b) do Código Penal, sob a epígrafe “insolvência negligente”, pune o devedor que, tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requeira em tempo nenhuma providência de recuperação, com pena de prisão até um ano, ou com pena de multa até 120 dias, desde que venha efetivamente […]