A interpretação constante do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (ora em diante, TJUE) Slowakische Republik V.S. Achmea, forçou os Estados-Membros a reconsiderarem os seus Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) com outros Estados-Membros. Na sua Opinião, a Advogada Geral Kokott, produzida no caso Polónia v. PL Holdings Sàrl, veio considerar que as convenções […]