Estamos perante um conceito jurídico indeterminado: o que são – ou quais são – os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica para efeitos de interpretação da norma do artigo 737º, nº 3 do Código de Processo Civil? A expressão legal resulta num espaço aberto dentro do qual tem funcionado, em ordem ao seu preenchimento, a […]