No dia 10 de maio deste ano deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª, que se propunha a alterar vários instrumentos legislativos, entre os quais o Código de Processo Civil. A intenção do legislador, com esta proposta, era a de introduzir modificações na lei processual civil que agilizassem o processado […]