A exoneração do passivo restante é um regime instituído em Portugal em 2004, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O regime da exoneração do passivo restante consiste, “na afetação, durante certo período de tempo, após o encerramento do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescentes, produzindo-se no […]

No dia 10 de maio deste ano deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª, que se propunha a alterar vários instrumentos legislativos, entre os quais o Código de Processo Civil. A intenção do legislador, com esta proposta, era a de introduzir modificações na lei processual civil que agilizassem o processado […]

Na primeira parte desta reflexão em torno do princípio da publicidade no direito processual explorou-se o papel que este detém no processo civil, explicitando-se de seguida os seus fundamentos. O objetivo desta segunda parte passa, pois, pela abordagem do regime da publicidade (e segredo de justiça) no processo penal, após o que se concluirá pelas […]

Estamos perante um conceito jurídico indeterminado: o que são – ou quais são – os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica para efeitos de interpretação da norma do artigo 737º, nº 3 do Código de Processo Civil? A expressão legal resulta num espaço aberto dentro do qual tem funcionado, em ordem ao seu preenchimento, a […]

There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (the best known, blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. […]

There are no clear rules regarding jurisdiction when we are faced with smart contracts within a distributed ledger technology environment (known as blockchain). Derived from the vast innovation and investment in smart contracts, it becomes crucial to discuss which solutions could be adopted. Firstly, I will briefly address what blockchain and smart contracts are. Then, […]

A interpretação constante do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (ora em diante, TJUE) Slowakische Republik V.S. Achmea, forçou os Estados-Membros a reconsiderarem os seus Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) com outros Estados-Membros. Na sua Opinião, a Advogada Geral Kokott, produzida no caso Polónia v. PL Holdings Sàrl, veio considerar que as convenções […]

O direito do credor à satisfação do seu crédito decorre da garantia constitucional do direito de propriedade, prevista pelo artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, e engloba, naturalmente, a possibilidade da sua realização coativa, através do património do devedor no qual se inclui, em última ratio, a casa de morada de família (cfr. artigos […]

O artigo 228.º, nº1, al. b) do Código Penal, sob a epígrafe “insolvência negligente”, pune o devedor que, tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requeira em tempo nenhuma providência de recuperação, com pena de prisão até um ano, ou com pena de multa até 120 dias, desde que venha efetivamente […]

O presente tema teve como mote as questões levantadas num processo judicial amplamente divulgado pela comunicação social em Portugal: a Operação Marquês. No âmbito deste processo, a decisão instrutória foi fundamentada através de um extensíssimo despacho de 6.728 páginas, cuja apresentação ao público demorou mais de três horas. Este foi um momento em que o […]