O ADR Lab, que integra a NOVA School of Law, disponibiliza um serviço de mediação para litígios entre prestadores de serviços de intermediação em linha e utilizadores profissionais, em matérias reguladas pelo Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.
- utilizar profissionalmente um serviço de intermediação em linha, como uma plataforma digital;
- tiver um problema com a empresa que lhe presta esse serviço de intermediação em linha, por exemplo uma plataforma digital.
A mediação é uma forma de resolução de litígios, alternativa aos tribunais, através da qual as partes procuram, voluntariamente, alcançar uma solução consensual para o problema, com a assistência de um terceiro imparcial – o mediador de conflitos. O processo é inteiramente voluntário, pelo que qualquer das partes pode optar por deixar de participar a qualquer momento. Todo o processo é confidencial.
Se é um utilizador profissional de um serviço de intermediação em linha, como uma plataforma digital, pode utilizar os serviços do ADR Lab para resolver o seu problema, procurando alcançar um acordo com o prestador do serviço.
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Se pretende dar início a um processo de mediação contra um prestador de serviços, por favor preencha o formulário. Pode encontrar o Regulamento do ADR Lab aqui. Pode consultar o preçário aqui.
The ADR Lab provides a mediation service for business users of online intermediation services, on matters regulated by the Regulation (UE) 2019/1150 of the European Parliament and of the Council, 20th of June 2019.
- Professionally uses an online intermediation service, such as digital platforms;
- There is a problem with the company which provides for online intermediation services, for example, a digital platform.
Mediation is a form of dispute resolution, an alternative to the courts, through which the parties seek, voluntarily, to reach a consensual solution to their problem, with the assistance of an impartial third party – the mediator. The process is entirely voluntary, allowing any party to opt to cease participation at any given moment. The entire proceedings are confidential.
If you are a professional user of an online intermediation service, such as a digital platform, you can use the services of ADR Lab to solve your problem, when you are seeking to reach an agreement with the service provider.
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If you intend to initiate a dispute resolution procedure against an intermediation service provider, we kindly ask you to complete the form. You may find the ADR Lab Regulation here. For information regarding the costs of the mediation proceedings please click here.